Legislações
LEI Nº 3011/2010, DE 9 DE JUNHO DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de junho de 2010
"Altera o disposto na Lei Municipal nº 2.907, de 08 de setembro de 2009, que "Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras previdências."