LEI Nº 3026/2010, DE 21 DE JULHO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de julho de 2010

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da tubulação de esgoto à rede coletora pública e dá outras providências."