LEI Nº 3027/2010, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de agosto de 2010

"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redução atribuída pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências."