LEI Nº 3037/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de outubro de 2010

"Fica suprimido o inciso II do artigo 2º e o inciso VIII do artigo 4º; e altera o disposto no artigo 6º; todos da Lei Municipal nº 2.719 de 22 de março de 2007; e dá outras providências."