LEI Nº 3047/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de novembro de 2010

"Dispõe sobre a concessão de vales transportes para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física, mental e doenças crônicas que necessitem de acompanhantes e demais providências."