LEI Nº 3051/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2010

"Dispõe sobre a proibição de sacolas, sacos, embalagens, todos de plástico para acondicionamento para transportes de produtos em todos os estabelecimentos comerciais."