Legislações
LEI Nº 3051/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2010
"Dispõe sobre a proibição de sacolas, sacos, embalagens, todos de plástico para acondicionamento para transportes de produtos em todos os estabelecimentos comerciais."