LEI Nº 3055/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2010

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a conceder a Organizações Não Governamentais – ONG’s, a exploração de uso de espaços públicos, como teatros, anfiteatros, auditórios, etc, e dá outras providências”.