Legislações
LEI Nº 3055/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2010
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a conceder a Organizações Não Governamentais – ONG’s, a exploração de uso de espaços públicos, como teatros, anfiteatros, auditórios, etc, e dá outras providências”.