LEI Nº 3075/2011, DE 5 DE MAIO DE 2011

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de maio de 2011

“Altera o Artigo 2º , II da Lei nº 2.945, de 02 de dezembro de 2.009, que dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências".