LEI Nº 3095/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de outubro de 2011

"Dispõe sobre a desafetação do imóvel que específica para a concessão de uso de bem dominical em regime de comodato à "Associação Quintal Camaleão", e dá outras providências.