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Legislações

LEI Nº 3103/2011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de novembro de 2011

“Autoriza a contratação de servidores, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para implantação e execução do Programa Segundo Tempo e dá outras providências” 


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