LEI Nº 3110/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2011

"Autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Urbanística e Fundiária de assentamentos irregulares, e dá outras providências".