LEI N° 3116/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2011

"Dispõe sobre a alteração do disposto no Anexos III e acrescenta Anexo IX, ao disposto na Lei Municipal nº 3.052, de 16 de dezembro de 2.010, alterada pela Lei Municipal nº 3093, de 14 de setembro de 2.011, e dá outras providências".