LEI Nº 3132/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de março de 2012

"Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.011 de 09 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."