Legislações
LEI Nº 3142/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2012
"Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical em regime de comodato".
"Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical em regime de comodato".