Legislações
LEI Nº 3147/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de junho de 2012
"Dispõe sobre a publicação gratuita nos panfletos ou outros meios que divulguem os atos oficiais, campanhas ou programas do Poder Executivo Municipal, inclusive sites oficiais, de fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas do Município de Carapicuíba".