LEI Nº 3147/2012, DE 14 DE JUNHO DE 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de junho de 2012

"Dispõe sobre a publicação gratuita nos panfletos ou outros meios que divulguem os atos oficiais, campanhas ou programas do Poder Executivo Municipal, inclusive sites oficiais, de fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas do Município de Carapicuíba".