Legislações
LEI Nº 3150/2012, DE 5 DE JULHO DE 2012
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2012
"Dispõe sobre alteração do disposto 3º da Lei Municipal 2.583, de 25 de julho de 2.005, que dispõe sobre regularização de construções, ampliações clandestinas ou irregulares e desdobro no Município de Carapicuíba, e dá outras providências".