LEI Nº 3150/2012, DE 5 DE JULHO DE 2012 Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 5 de julho de 2012 "Dispõe sobre alteração do disposto 3º da Lei Municipal 2.583, de 25 de julho de 2.005, que dispõe sobre regularização de construções, ampliações clandestinas ou irregulares e desdobro no Município de Carapicuíba, e dá outras providências". Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/11298/egwN27kvRRB7tRVjq_Z1bfdhqNy9Jq6X.pdf