LEI Nº 3151/2012, DE 5 DE JULHO DE 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2012

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a desafetação e dação em pagamento de imóvel que especifica, e dá outras providências".