LEI Nº 3154/2012, DE 19 DE JULHO DE 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de julho de 2012

“Altera o disposto na Lei Municipal nº 2.996, de 07 de maio de 2.012, a qual altera e acrescenta parágrafos ao disposto no artigo 108 da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de junho de 1.993, e dá outras providências”.