Legislações
LEI Nº 3154/2012, DE 19 DE JULHO DE 2012
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de julho de 2012
“Altera o disposto na Lei Municipal nº 2.996, de 07 de maio de 2.012, a qual altera e acrescenta parágrafos ao disposto no artigo 108 da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de junho de 1.993, e dá outras providências”.