LEI Nº 3168/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2012

“Acrescenta artigo, e, altera o disposto no artigo 22, ambos da Lei 3.057, de 28 de dezembro de 2.010, e dá outras providências”.