LEI Nº 3207/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de junho de 2013

“Altera o disposto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009, que Instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”