LEI Nº 3211/2013, DE 4 DE JULHO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de julho de 2013

“Altera o disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.165, de 13 de dezembro de 2.012, que institui o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, e dá outras Providências”.