LEI Nº 3216/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de agosto de 2013

“Altera o disposto no artigo 92 do Código Tributário Municipal, Lei 2.968 de 29 de Dezembro de 2.009, para permitir assinatura digital ou digitalizada em documentos da Divida Ativa, e dá outras providências.”