Legislações
LEI Nº 3216/2013, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de agosto de 2013
“Altera o disposto no artigo 92 do Código Tributário Municipal, Lei 2.968 de 29 de Dezembro de 2.009, para permitir assinatura digital ou digitalizada em documentos da Divida Ativa, e dá outras providências.”