LEI Nº 3220/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de setembro de 2013

“Alteração da nomenclatura “PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS” para “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” e dá outras providências.”