Legislações
LEI Nº 3220/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de setembro de 2013
“Alteração da nomenclatura “PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS” para “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” e dá outras providências.”