LEI Nº 3227/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de outubro de 2013

“Dispõe sobre autorização ao Prefeito para criação de órgão de apoio à política estadual de busca de pessoas desaparecidas, via instalação de banco de dados no âmbito Municipal e dá outras providências.”