LEI Nº 3228/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de outubro de 2013

"Altera o disposto no artigo 44, §1º, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências."