Legislações
LEI Nº 3228/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de outubro de 2013
"Altera o disposto no artigo 44, §1º, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências."