DECRETO Nº 5110, DE 9 DE ABRIL DE 2021

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de abril de 2021

"Prorroga o prazo para requerimento do parcelamento referente aos serviços de transporte de escolares do exercício de 2020, autorizado pela Lei nº 3.697, de 17 de fevereiro de 2021."