Legislações
DECRETO Nº 5113, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de abril de 2021
"Regulamenta a Lei Municipal nº 3.685, de 16 de dezembro de 2020, implementando a Carteira de Identificação do Autista, para pessoas com transtorno do espectro autista."