DECRETO Nº 5113, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de abril de 2021

"Regulamenta a Lei Municipal nº 3.685, de 16 de dezembro de 2020, implementando a Carteira de Identificação do Autista, para pessoas com transtorno do espectro autista."