Legislações
DECRETO Nº 5119, DE 13 DE MAIO DE 2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de maio de 2021
"Altera o artigo 2º do Decreto nº 4.810, de 22 de março de 2018."
"Altera o artigo 2º do Decreto nº 4.810, de 22 de março de 2018."