DECRETO Nº 5137, DE 8 DE JULHO DE 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de julho de 2021

"Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 4.835, de 1º de agosto de 2018, que regulamenta a Câmara de Conciliação e Compensação de Precatórios do Município."