Legislações
DECRETO Nº 4953, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de janeiro de 2020
"Altera dispositivos do Decreto nº 4.895, de 11 de julho de 2019, que dispôs sobre o apoio à política estadual de busca de pessoas desaparecidas, e dá outras providências."