DECRETO Nº 4981, DE 21 DE MARÇO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de março de 2020
"Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais e prevenção de contágio pelo Coronavírus - COVID 19, e dá outras providências."