Legislações
DECRETO Nº 4990, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de abril de 2020
"Decreto nº 4.990, de 20 de abril de 2020 - "dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo coronavírus - covid 19, e dá outras providências”