DECRETO Nº 4990, DE 20 DE ABRIL DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de abril de 2020

"Decreto nº 4.990, de 20 de abril de 2020 - "dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de  prevenção ao contágio pelo coronavírus - covid 19, e dá outras providências”