DECRETO Nº 4993, DE 27 DE ABRIL DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de abril de 2020

“Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo coronavírus - covid 19, e dá outras providências”