Legislações
DECRETO Nº 4993, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de abril de 2020
“Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo coronavírus - covid 19, e dá outras providências”