DECRETO Nº 4994, DE 30 DE ABRIL DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de abril de 2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial nas situações que delimita, em razão da pandemia do coronavírus - covid 19, e dá outras providências”