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Legislações

DECRETO Nº 5006, DE 23 DE JUNHO DE 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de junho de 2020

“Altera dispositivos do decreto nº 5.004, de 13 de junho de 2020, que estabeleceu normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e galerias de rua e de serviços localizados no município, e dá outras providências”


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