Legislações
DECRETO Nº 5006, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de junho de 2020
“Altera dispositivos do decreto nº 5.004, de 13 de junho de 2020, que estabeleceu normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e galerias de rua e de serviços localizados no município, e dá outras providências”