Legislações
DECRETO N° 5061, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de outubro de 2020
“Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da lei n° 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – código tributário municipal”.