DECRETO Nº 5071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2020

"Regulamenta o art. 2º da lei municipal nº 3.492, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de abono financeiro aos profissionais da educação, e dá outras providências.”