Legislações
DECRETO Nº 4866, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de janeiro de 2019
"Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.850, de 03 de outubro de 2018.”
"Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.850, de 03 de outubro de 2018.”